Temas Relevantes de Direitos Fundamentais (Paperback)

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Description


A colet nea inclui a verifica o da constitucionalidade da transfer ncia de sigilo dos dados fiscais e banc rios do contribuinte ao Minist rio P blico para fins penais; discorre sobre os desdobramentos da judicializa o da sa de, abordando o papel do Poder Judici rio; o estudo das quest es de g nero imersas na problem tica da exposi o pornogr fica n o consentida; e, traz uma relevante discuss o a respeito da exist ncia e imprescindibilidade do tribunal no j ri, notadamente sobre a quest o da motiva o das decis es dos jurados.



Product Details
ISBN: 9798502105781
Publisher: Independently Published
Publication Date: May 29th, 2021
Pages: 164
Language: Portuguese